Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, doravante designada por APDP, fundada em Lisboa, a 13 de maio de 1926, por uma iniciativa do Doutor Ernesto Roma, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social destinada à luta contra a diabetes. A APDP, pessoa coletiva 500 851 875, sedeada na Rua Rodrigo da Fonseca 1, 1250-189 Lisboa, presta serviços de cuidados de saúde de caráter preventivo, curativo e de reabilitação, integração social e comunitária das pessoas com diabetes, defesa dos seus direitos e proteção em situação de manifesta e reconhecida carência económica.

No âmbito da sua atividade a APDP procede ao tratamento de dados pessoais de vários titulares de dados designadamente associados, utentes, formandos, subscritores da newsletter, candidatos, participantes de estudos e projetos de investigação científica e/ou de intervenção comunitária e pessoas que contactam as linhas telefónicas de apoio da APDP, garantindo o respeito pelas melhores práticas no domínio da proteção de dados pessoais. Nesse sentido, a presente Política de Privacidade destina-se a transmitir aos titulares dos dados pessoais os termos do tratamento dos seus dados, os quais são tratados no estrito cumprimento do disposto na legislação em vigor, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 que entrou em vigor a 25 de maio de 2018 (adiante, RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, que assegura, na ordem jurídica nacional, a execução do referido Regulamento.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

A APDP é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

A APDP designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado mediante:

Endereço eletrónico:
rgpd@apdp.pt

ou
Carta:
Ao cuidado de Encarregado de Proteção de Dados
Rua Rodrigo da Fonseca, N.º 1
1250-189 Lisboa

2. DADOS PESSOAIS E RESPETIVO TRATAMENTO

Por dados pessoais entende-se toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, como por exemplo, o nome, a morada, email, idade, estado civil, dados de localização, genéticos, fisiológicos, económicos, culturais ou sociais. É identificável a pessoa que possa ser determinada quanto à sua identidade, em especial, por referência a um identificador: nome, número de identificação, dados de localização, elementos de identidade física, fisiológica, genética, etc.

Os dados relativos à saúde são uma categoria especial de dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

Por tratamento de dados entende-se qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, bem como a limitação, o apagamento ou destruição.

A APDP procede ao tratamento dos seguintes dados pessoais:

Utentes: dados de identificação pessoal; dados de identificação fiscal; dados de contacto; dados relativos à saúde; dados relativos à origem racial ou étnica.

Associados: dados de identificação pessoal; dados de identificação fiscal; dados bancários; dados de contacto.

Subscritores da newsletter: dados de identificação pessoal; dados de contacto.

Formandos: dados de identificação pessoal; dados de identificação fiscal; dados de contacto; dados profissionais e académicos.

Candidatos: dados de identificação pessoal; dados de contacto; dados profissionais e académicos.

Participantes de estudos e projetos científicos e/ou de intervenção comunitária: dados de identificação pessoal (se necessário para o acompanhamento dos participantes ao longo do estudo/projeto); dados de contacto (se necessário); dados relativos à saúde; dados relativos à origem racial ou étnica.

*Os dados pessoais tratados no âmbito de estudos/projetos de investigação científica e/ou de intervenção comunitária são os estritamente necessários para atingir os objetivos do estudo/projeto. Todos os estudos dirigidos para os utentes da APDP são alvo de análise e aprovação por parte da Comissão de Ética para a Saúde da APDP, bem como analisados relativamente aos aspetos relacionados com a confidencialidade e proteção de dados pessoais.

Pessoas que contactam as linhas telefónicas de apoio da APDP: dados de identificação pessoal; dados de contacto; dados relativos à saúde.

3. QUANDO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

A APDP procede à recolha dos seus dados pessoais de acordo com finalidades previamente definidas. Não é obrigado a fornecer à APDP os dados pessoais que solicitamos, mas, caso entenda não o fazer, poderemos não conseguir oferecer-lhe os nossos serviços, transmitir-lhe determinadas informações ou responder a alguma questão que possa ter.

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos diretamente pelos nossos colaboradores ou, indiretamente, pelos nossos prestadores de serviços que lhe prestam serviços em nosso nome ou de terceiras entidades que transmitem dados à APDP. Nesse sentido, a APDP procede à recolha dos seus dados pessoais de forma direta, designadamente através:

• Da APDP, de forma presencial e telefonicamente;
• Online, através da www.apdp.pt; do my.apdp.pt;
• De email;
• De iniciativas da APDP (Formações e Eventos organizados ou que participa);
• Consultas e exames;
• Da sua participação em estudos/projetos de investigação científica e/ou de intervenção comunitária;
• Das linhas telefónicas de apoio da APDP.

4. FUNDAMENTO E FINALIDADES PARA TRATAR OS SEUS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos seus dados pessoais é sempre realizado de acordo com finalidades previamente determinadas.

A APDP procede ao tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais das seguintes finalidades:

1. Fins ligados à execução da prestação de serviços de cuidados de saúde de caráter preventivo, curativo e de reabilitação, integração social e comunitária das pessoas com diabetes;
2. Investigação científica;
3. Garantir o exercício dos direitos e deveres dos associados;
4. Garantir a proteção e segurança dos titulares dos dados;
5. Cumprimento de obrigações legais;
6. Gestão contabilística, fiscal e financeira;
7. Gestão de contencioso;
8. Gestão da relação do titular dos dados com a APDP;
9. Gestão de recursos humanos;
10. Fins ligados à prestação de serviços formativos dirigidos a profissionais, pessoas com diabetes e cuidadores;
11. Envio de newsletters, revistas, informações sobre formações e outras informações institucionais da APDP (ex. eventos do Núcleo Jovem da APDP, atividades promovidas pela APDP, envio de sms motivacionais sobre comportamentos saudáveis com vista à melhoria da autogestão da diabetes, entre outros);
12. Divulgação de eventos promovidos pela APDP nos meios de comunicação da APDP e preservação coletiva da memória da sua atividade cultural;
13. Divulgação e convite para a participação em estudos e projetos de investigação científica e/ou de intervenção comunitária;
14. Informação e convite para a participação em rastreios de retinopatia diabética, no âmbito dos acordos de cooperação estabelecidos entre a APDP e outras entidades (públicas ou privadas).

Os dados pessoais dos respetivos titulares são objeto de um tratamento lícito, pelo que, apenas procedemos ao seu tratamento quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

1. Obtemos o seu consentimento para o tratamento, nos casos em que este é necessário. Tal sucede, por exemplo, com a subscrição da nossa newsletter;
2. Executamos diligências pré-contratuais e contratuais a seu pedido, designadamente quando prestamos serviços por si solicitados de cuidados e tratamentos de saúde e de ação social, serviços de acção formativa e serviços inerentes à relação contratual entre a APDP e os seus associados;
3. Para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social.
4. Para efeitos de investigação científica;
5. Cumprimos obrigações legais, por exemplo, quando temos que transmitir os seus dados pessoais a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
6. Protegemos e defendemos os seus direitos;
7. Para efeitos dos interesses legítimos da APDP na proteção dos seus colaboradores, utentes, associados e quaisquer outras pessoas que acedam às instalações da APDP, bem como dos serviços e dos bens contra o acesso não autorizado, dano, perda, furto ou roubo, assegurando também os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio. Tal sucede com os dados tratados através das câmaras de videovigilância;
8. Para efeitos dos interesses legítimos da APDP em formar pessoas com diabetes e profissionais de saúde no sentido de melhorar os cuidados relacionados com a diabetes;
9. Para efeitos de interesses legítimos da APDP em contribuir para o desenvolvimento da literacia em saúde e dos cuidados na diabetes, promoção de comportamentos saudáveis que visem a melhoria do controlo e gestão da diabetes e assumir um papel relevante na comunidade; Tal ocorre, por exemplo, para o envio de comunicações da APDP, tais como revistas e newsletters da APDP, e sms/emails com conteúdo motivacional sobre estilos de vida saudáveis no âmbito de projetos desenvolvidos individualmente pela APDP ou com parceiros comunitários;
10. Para efeitos de interesses legítimos da APDP para divulgação de eventos realizados, nos meios de comunicação da APDP, e preservação coletiva da memória da sua atividade cultural. Tal acontece, por exemplo, para divulgação de seminários, congressos, conferências e outras iniciativas desenvolvidas pela APDP;
11. Para efeitos de interesses legítimos da APDP em contribuir para o desenvolvimento científico na área da diabetes e de saúde pública, através do incentivo e sensibilização para a participação em estudos e projectos de investigação, realizados individualmente pela APDP ou em associação com outras instituições (científicas ou comunitárias). Os estudos e projectos de investigação científica e/ou de intervenção na comunidade objetivam a produção de avanços científicos na área da diabetes, melhoria dos cuidados em saúde e prevenção de doenças, bem como a promoção de um ambiente de cocriação, com envolvimento das pessoas com diabetes e restantes membros da comunidade, que consideramos fundamental para encontrar soluções e ferramentas adaptadas às reais necessidades das pessoas com diabetes, seus familiares e cuidadores. Tal sucede, por exemplo, quando o convidamos, através do seu contacto telefónico, email, ou morada, para participar em estudos e projetos de investigação científica realizados pela APDP, individualmente ou em conjunto com parceiros comunitários;
12. Para efeitos dos interesses legítimos da APDP e de outras entidades com quem estabelecemos protocolos de colaboração para contribuir para a melhoria dos cuidados de saúde prestados a nível oftalmológico à população com diabetes (rastreios de retinopatia diabética), nomeadamente ao nível da prevenção e diagnóstico atempado de retinopatia diabética, com vista à realização de um tratamento eficiente e a evitar o comprometimento da acuidade visual que condiciona um agravamento da qualidade de vida e dos custos em saúde pessoais e sociais. Tal sucede quando o contactamos para o convidarmos a realizar o rastreio de retinopatia diabética.

5. QUANDO TRANSMITIMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Não partilhamos os seus dados pessoais com pessoas singulares e coletivas externas à APDP, exceto quando:

1. Obtemos o seu consentimento, quando aplicável;
2. Estamos perante entidades a que a APDP recorra para prestação de determinados serviços, nomeadamente entidades que prestem serviços de suporte informático, serviços de arquivo e de destruição de documentos em suporte manual ou digital, serviços de tecnologias de informação e comunicação e prestadores de serviços clínicos;
3. Temos que cumprir obrigações legais, nomeadamente transmissão de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras;
4. Protegemos e defendemos os seus direitos;
5. Estamos perante o interesse legítimo da APDP de apresentar ações ou queixas no interesse dos nossos direitos ou para proteger os seus;
6. Estamos perante o interesse legítimo da APDP em contribuir para o desenvolvimento dos conhecimentos e dos cuidados relacionados com a diabetes e assumir um papel relevante na sociedade;
7. Nos baseamos no interesse legítimo da APDP em divulgar eventos realizados e preservar a memória da sua atividade cultural.

Relativamente às categorias especiais de dados, tais como os dados relativos à saúde, terão acesso aos mesmos os médicos e outros profissionais de saúde adstritos à prestação de cuidados e tratamentos de saúde e de acção social. Para além dos profissionais mencionados sujeitos à obrigação de sigilo profissional, podem aceder a estas categorias especiais de dados colaboradores que, contratualmente, assumiram tal obrigação de confidencialidade.

Todas as entidades a quem possam ser comunicados os seus dados estão contratualmente obrigadas a guardar sigilo, bem como à garantia de adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas a fim de assegurar o cumprimento do RGPD.

6. PLATAFORMAS DIGITAIS

Para o tratamento dos dados pessoais dos nossos utentes, a APDP poderá recorrer a Plataformas Digitais, como ferramentas complementares ou imprescindíveis para a análise de dados provenientes de dispositivos médicos, tais como glicómetros, sistemas de monitorização contínua de glicose e bombas de perfusão contínua de insulina.

Estas Plataformas Digitais são disponibilizadas à APDP pelas entidades que comercializam estes dispositivos médicos e visam auxiliar os profissionais de saúde na prestação dos cuidados de saúde, tal como na análise do perfil de glicose e na adequação da terapêutica, com vista a otimizar o controlo metabólico e a melhorar o estado de saúde dos nossos utentes. As Plataformas Digitais incentivam ainda à participação ativa dos utentes no controlo da sua diabetes e na melhoria do seu estado de saúde em geral.

Assim, a APDP trata dados pessoais, incluindo dados relativos à saúde, através destas Plataformas Digitais com a finalidade de prestação de cuidados de saúde pela APDP ou outras finalidades que se considerarem compatíveis com esta (ex. estudos/projetos de investigação).

Para qualquer Plataforma a APDP dispõe de uma conta específica onde ficam alojados os dados, com credenciais de acesso restritas à APDP, o que permite o acesso aos dados apenas pelos profissionais de saúde da APDP autorizados.

Para que a APDP trate os dados através destas Plataformas Digitais é necessário que o utente ou o seu representante legal autorize (mediante a introdução de um código específico da APDP na Plataforma do utente para ser possível a transmissão de dados para a conta da APDP na Plataforma e/ou a aceitação de convite da APDP para partilha de dados do seu dispositivo com a conta da APDP na Plataforma). Sem a referida autorização, a APDP não conseguirá aceder aos dados através da Plataforma Digital.

Para garantir o correto funcionamento da Plataforma, a resolução de problemas, a assistência técnica e o armazenamento dos dados (Clouds - Nuvens) a APDP recorre à assistência técnica das entidades que comercializam as Plataformas, que atuarão como Subcontratantes da APDP, tratando os dados em seu nome e por sua conta para estes fins, sendo a APDP a Responsável pelo Tratamento.

Quaisquer outros tratamentos de dados efetuados, a título individual, pelas entidades comercializadoras das Plataformas Digitais, tais como para fins estatísticos, de otimização do sistema, desenvolvimento e comercialização dos serviços e marketing é da exclusiva responsabilidade dessas entidades, competindo-lhes assegurar a licitude do tratamento e a execução dos requisitos legais aplicáveis, não recaindo na APDP qualquer responsabilidade por esse tratamento dos dados e cabendo ao titular dos dados autorizar o tratamento dos dados.

7. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

O período de tempo durante o qual os dados são conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. De qualquer modo, o período de tempo durante o qual os seus dados pessoais são conservados é o estritamente necessário para a realização da finalidade definida ou, quando se aplique, até que exerça o seu direito de oposição, direito ao apagamento ou retire o consentimento.

Contudo, casos existem em que a APDP está legalmente obrigada a conservar os dados pessoais por um período de tempo determinado. Tal sucede, por exemplo, com os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos, na medida em que há que respeitar a legislação contabilística e fiscal, e com os dados de saúde, na medida em que há que respeitar a legislação referente à conservação dos arquivos relativos àqueles dados pessoais.

Depois de decorrido o período de conservação, a APDP eliminará ou procederá à sua anonimização.

8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar, nos termos da legislação vigente, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, a oposição ao tratamento, bem como a portabilidade dos dados. Quando o tratamento de dados pessoais se basear no seu consentimento pode, ainda, em qualquer altura, retirar o seu consentimento sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.

Por uma questão de segurança, precaução, privacidade e proteção dos dados pessoais, para a realização de qualquer pedido à APDP é necessário que o titular de dados ou alguém que atue em seu nome confirme, pelo menos, 3 dos seguintes dados do titular: Nº processo APDP, Nome completo, Data de Nascimento, NIF, CC/BI e Nº SNS.

O exercício dos seus direitos pode ser efetuado presencialmente na APDP e através do contacto de email e/ou morada do Encarregado de Proteção de Dados da APDP, mencionados no ponto 1 deste documento.

Especificamente os pedidos de retificação/atualização de dados podem ser efetuados por telefone, presencialmente, para os contactos de email da APDP, ou pelo portal do utente A Minha APDP (My APDP). Se presencialmente ou por telefone o pedido será executado de imediato, após confirmação dos dados de identificação do titular.

Em especial, quanto aos dados relativos à saúde, o acesso à informação de saúde pode ser exercido, ainda, por intermédio do seu médico.

O acesso aos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos à saúde, bem como qualquer outro pedido relativo aos seus dados pessoais, pode ser solicitado por si, enquanto titular dos dados, por alguém por si autorizado, ou por alguém que legalmente o represente, designadamente o seu representante legal, procurador de saúde e/ou herdeiro legal, com a devida comprovação legal.

Os pedidos relativos a menores de idade apenas poderão ser exercidos pelos respetivos representantes parentais/legais.

Os pedidos relativos a pessoas falecidas, tais como os pedidos de relatório clínico de utentes falecidos, apenas são aceites por escrito (email ou carta), através do email rgpd@apdp.pt ou dos emails dos serviços administrativos da APDP e/ou da morada da APDP.

Qualquer pedido relativo a pessoas falecidas deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos comprovativos:

• ▪ Habilitação de Herdeiros;
• ▪ Documento de não delegação de procurador de saúde ou testamento vital que disponha em contrário à habilitação de herdeiros (declaração obtida no Centro de Saúde);
• ▪ Assinatura de declaração por parte de todos os herdeiros, sob compromisso de honra, autorizando a entrega do pedido solicitado ao requerente, fazendo menção ao motivo do pedido.

Caso entenda que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento lícito por parte da APDP, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra entidade de controlo competente nos termos da Lei.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais.

Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.

9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A APDP está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos seus dados pessoais, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita, assim como para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. Nesse sentido, a APDP compromete-se a implementar as melhores práticas de segurança de informação.

A APDP não se responsabiliza e não presta garantias relativamente a outros websites que possam ser acedidos através de hiperligações no nosso website. Adicionalmente cabe ao utilizador tomar precauções e assegurar-se que a informação que retire não contenha características de natureza prejudicial.

10. COOKIES

O que são? Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com preferências, não incluindo, como tal, dados pessoais.

A APDP utiliza Cookies para determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações do seu website, permitindo uma navegação mais rápida, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A utilização de Cookies é uma prática normal dos websites da Internet, sendo que a maioria dos navegadores da Internet permite que um Utilizador possa aceitar, recusar ou apagar cookies através da seleção das definições apropriadas.

11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A APDP reserva-se ao direito de, a qualquer momento, proceder a alterações ou atualizações à presente política de privacidade, sendo essas eventuais alterações publicitadas no site da APDP.

Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a APDP protege os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Atualização: 06 de maio de 2021.